Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/07/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pr_n_03.2023.pdf |
Anexo | Anexo | 04/07/2023 | requerimento_para_fins_de_concessao_de_medalha_25_de_setembro.pdf |