Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 107 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo VIII Despesa por Função | Anexo | 14/11/2018 | Poder Executivo | anexo_08_despesa_por_funcao_2019.pdf |
| Ata | Ata da Comissão | 26/11/2018 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_-_ata.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 26/11/2018 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_-_pl_107.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 22/11/2018 | Assessoria Jurídica | parecer_juridoco_-_pl_107.pdf |