Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 21 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 01/04/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_21.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 01/04/2019 | Comissão de Agricultura, Agroindústria e Pecuária | agricultura_21.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 01/04/2019 | Comissão de Agricultura, Agroindústria e Pecuária | ata_agricultura_21.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 04/04/2019 | Comissão de Justiça e Redação | jr_21.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 04/04/2019 | Comissão de Justiça e Redação | ata_jr.pdf |
| Mensagem retificativa | Mensagem Retificativa | 01/04/2019 | Poder Executivo | mensagem_retificativa_pl_21.pdf |