Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 19/07/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_projeto_emenda_a_lei_organica.pdf |