Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 88

Ano: 2019

Ementa: Inclui Parágrafo Único no art. 2º, da Lei nº 760, de 11 de dezembro de 1991, que cria distinções honoríficas no município e dispõe sobre sua concessão, prevista no art. 42, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal.