Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 7 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 20/02/2017 | Comissões Permanentes | 19.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 06/02/2017 | Assessora Jurídica | 18.pdf |