Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 99 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo I | Anexo | 13/09/2019 | Poder Executivo | anexo_pl_n_99.pdf |
| Anexo II | Anexo | 13/09/2019 | Poder Executivo | anexo_ii_pl_99.pdf |
| Ata Comissão | Ata da Comissão | 24/09/2019 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata_fisc._e_c._orcamentario.pdf |
| Ata Comissão | Ata da Comissão | 02/10/2019 | Comissão de Justiça e Redação | ata_jus._e_redacao.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 24/09/2019 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | fisc._e_c._orcamentario_pl_n_99.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 02/10/2019 | Comissão de Justiça e Redação | justica_e_redacao_pl_n_99.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 23/09/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_n_99.pdf |