Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 9 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 10/02/2020 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/02/2020 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_n_09_.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 10/02/2020 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata_comissao_de_fiscalizacao.pdf |