Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 39 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 24/04/2017 | Assessora Jurídica | 98.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 08/05/2017 | Comissões Permanentes | 99.pdf |