Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 53 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 29/06/2020 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_n_53.pdf |
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 25/06/2020 | Poder Executivo | estimativa_de_impacto_orcamentario_e_financeiro_n_008.2020.pdf |