Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 47 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 22/05/2017 | Assessora Jurídica | 124.pdf |
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 15/05/2017 | Poder Executivo | 125.pdf |