Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 23/09/2020 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico.pdf |
| Anexo TCE RS | Anexo | 17/09/2020 | Câmara de Vereadores | anexo_tce_rs.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 10/09/2020 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | parecer_comissao_de_fiscalizacao_e_controle_orcamentario.pdf |