Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 25/02/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata_fiscalizacao.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 25/02/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | parecer_fiscalizacao.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 25/02/2021 | Comissão de Justiça e Redação | ata_jr.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 25/02/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_jr.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 23/02/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_11.pdf |
| Anexo II | Anexo | 18/02/2021 | Poder Executivo | anexo_pl_11.pdf |
| Anexo I | Anexo | 18/02/2021 | Poder Executivo | anexo_i_pl11.pdf |