Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 50 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 08/06/2021 | Assessoria Jurídica | paracer_50.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 16/06/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | parecer_fiscalizacao_pl_50.pdf |
| Ata Comissão | Ata da Comissão | 16/06/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata_fiscalizacao_pl_50.pdf |