Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 73 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 16/08/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_73.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 23/08/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_73.pdf |
Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 12/08/2021 | Poder Executivo | pl73.pdf |
Mensagem retificativa | Mensagem Retificativa | 18/08/2021 | Poder Executivo | of._798.pdf |