Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 79 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 23
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 30/09/2021 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_justica.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 30/09/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | relatorio_pl_79.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 28/09/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_79.pdf |