Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 52 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 13/06/2017 | Assessora Jurídica | 143.pdf |
| Parecer Comissão JR | Parecer da Comissão | 26/06/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 164.pdf |
| Parecer Comissão Fisc. e Contr | Parecer da Comissão | 26/06/2017 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | 165.pdf |
| Parecer Comissão Educ e Cult | Parecer da Comissão | 19/06/2017 | Comissão de Educação e Cultura | 163.pdf |
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 12/06/2017 | Poder Executivo | 144.pdf |