Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 94 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 08/11/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_94.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 17/11/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | comissao_pl_94.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 17/11/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata_pl_94.pdf |