Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 99 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 22/11/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_99.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 24/11/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | com._pl_99.pdf |
| Estimativa de Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 18/11/2021 | Poder Executivo | est._99.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 24/11/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata.pdf |