Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 09/02/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_05.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 10/02/2022 | Comissão de Justiça e Redação | ata_justica.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 10/02/2022 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_pl_5.pdf |