Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 10 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 07/03/2022 | Comissão de Justiça e Redação | ata_pl_10-14.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 07/03/2022 | Comissão de Justiça e Redação | com._pl_10.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 17/02/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_10.pdf |