Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 09/03/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_16.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 10/03/2022 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | com._pl_16.pdf |