Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 34 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 28/03/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_34.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 04/04/2022 | Comissão de Justiça e Redação | jr_34.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 04/04/2022 | Comissão de Justiça e Redação | ata_jr.pdf |