Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 77 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 01/08/2022 | Comissão de Educação e Cultura | ata_comissao_de_educacao_e_cultura_3.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 01/08/2022 | Comissão de Justiça e Redação | ata_comissao_de_justica_e_redacao__6_.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 01/08/2022 | Comissão de Educação e Cultura | comissao_de_educacao_e_cultura_pl_n_77.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 01/08/2022 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_77.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 19/07/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_77.pdf |