Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 114 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 20/10/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_114.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 31/10/2022 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | comissao_de_fiscalizacao_e_controle_orcamentario_pl_n_114.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 31/10/2022 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata_14.2022_comissao_de_fiscalizacao_e_controle_orcamentario.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 31/10/2022 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_114.pdf |