Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 117 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 24/10/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_117.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 31/10/2022 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_117.pdf |