Documentos Acessórios (Emenda nº 20 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/12/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_acerca_da_emenda_supressiva_ao_projeto_de_emenda_a_lei_organica_n_01.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 15/12/2022 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_emenda_n_20.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 15/12/2022 | Comissão de Justiça e Redação | ata_comissao_de_justica_e_redacao__17_.pdf |