Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 73 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 39
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/09/2017 | Assessora Jurídica | 399.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/09/2017 | Assessora Jurídica | 400.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/09/2017 | Assessora Jurídica | 401.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/09/2017 | Assessora Jurídica | 402.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/09/2017 | Assessora Jurídica | 403.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/09/2017 | Assessora Jurídica | 404.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/09/2017 | Assessora Jurídica | 405.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/09/2017 | Assessora Jurídica | 406.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/09/2017 | Assessora Jurídica | 407.pdf |