Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 22 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 07/03/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_22.2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 24/03/2023 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | comissao_de_fiscalizacao_e_controle_orcamentario_pl_n_22.2023.pdf |
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 02/03/2023 | Mesa Diretora | impacto_22.pdf |