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Parecer Jurídico
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Parecer Jurídico
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24/04/2023
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Assessoria Jurídica
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parecer_juridico_pl_n_50.2023.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer da Comissão
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08/05/2023
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Comissão de Justiça e Redação
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comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_50.2023.pdf
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Ata de Comissão
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Ata da Comissão
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08/05/2023
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Comissão de Justiça e Redação
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ata_comissao_de_justica_e_redacao_49_e_50.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer da Comissão
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08/05/2023
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Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário
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comissao_de_fiscalizacao_e_controle_orcamentario_pl_n_50.2023.pdf
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Ata de Comissão
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Ata da Comissão
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08/05/2023
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Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário
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ata_06.2023_comissao_de_fiscalizacao_e_controle_orcamentario.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer da Comissão
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15/05/2023
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Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente
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comissao_de_saude_assistencia_social_e_meio_ambiente_pl_n_50.2023.pdf
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Ata de Comissão
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Ata da Comissão
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15/05/2023
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Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente
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ata_comissao_de_saude_assitencia_social_e_meio_ambiente__4_.pdf
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