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Parecer Jurídico
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Parecer Jurídico
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29/05/2023
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Assessoria Jurídica
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parecer_juridico_pl_n_66.2023.pdf
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Mensagem retificativa
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Mensagem Retificativa
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01/06/2023
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Poder Executivo
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oficio_n_510.2023.pdf
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Parecer Jurídico Mensagem retificativa
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Parecer Jurídico
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06/06/2023
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Assessoria Jurídica
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parecer_juridico_acerca_da_mensagem_retificativa_ao_pl_n_66.2023.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer da Comissão
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12/06/2023
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Comissão de Justiça e Redação
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comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_66.2023.pdf
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Ata de Comissão
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Ata da Comissão
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12/06/2023
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Comissão de Justiça e Redação
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ata_comissao_de_justica_e_redacao_63_a_70.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer da Comissão
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12/06/2023
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Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário
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comissao_de_fiscalizacao_e_controle_orcamentario_pl_n_66.2023.pdf
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Ata de Comissão
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Ata da Comissão
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12/06/2023
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Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário
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ata_08.2023_comissao_de_fiscalizacao_e_controle_orcamentario.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer da Comissão
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12/06/2023
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Comissão de Educação e Cultura
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comissao_de_educacao_e_cultura_pl_n_66.2023.pdf
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Ata de Comissão
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Ata da Comissão
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12/06/2023
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Comissão de Educação e Cultura
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ata_comissao_de_educacao_e_cultura_66_e_73.pdf
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