Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 79 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 04/07/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_cm_n_79.2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 11/07/2023 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | fis79.pdf |