Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 89 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 13/07/2023 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | comissao_de_fiscalizacao_e_controle_orcamentario_pl_n_89.2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/07/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_89.2023.pdf |