Documentos Acessórios (Emenda nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 14/07/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_acerca_da_emenda_supressiva_ao_pl_n_87.2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 24/07/2023 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_emd_n_05.2023.pdf |