Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 93 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 14/07/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_93.2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 24/07/2023 | Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_93.2023.pdf |