Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 100 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão | 04/09/2023 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_100.2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 07/08/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_cm_n_100.2023.pdf |