Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 107

Ano: 2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Regulação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – AGESAN-RS, a fim de que esta regule e fiscalize os serviços de recolhimento de resíduos sólidos e limpeza urbana prestados no município.