Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 110 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANEXO | Anexo | 09/11/2017 | Poder Executivo | 517.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 27/11/2017 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | 571.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 27/11/2017 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | 570.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 13/11/2017 | Assessora Jurídica | 523.pdf |