Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 114 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Ata da Comissão | Ata da Comissão | 04/12/2017 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | 612.pdf |
Mensagem retificativa | Mensagem Retificativa | 07/12/2017 | Poder Executivo | 642.pdf |
Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 04/12/2017 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | 611.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/12/2017 | Assessoria Jurídica | 644.pdf |