Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 02/02/2017 | Comissões Permanentes | 10.pdf |
| Impacto Orçamentário 24/2016 | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 30/01/2017 | Poder Executivo | 11.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 30/01/2017 | Assessora Jurídica | 9.pdf |