Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 14 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Adesão | Anexo | 08/03/2017 | Poder Executivo | 38.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 09/03/2017 | Assessora Jurídica | 36.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 22/03/2017 | Comissões Permanentes | 37.pdf |