Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata das Comissões | Ata da Comissão | 13/03/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 755.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 26/03/2018 | Comissão de Educação e Cultura | 778.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 13/03/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 754.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 26/03/2018 | Comissão de Educação e Cultura | 777.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/03/2018 | Assessoria Jurídica | 739.pdf |