Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 13 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 08/03/2018 | Poder Executivo | 728.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 13/03/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 758.pdf |
| Ata da Comissões | Ata da Comissão | 13/03/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 759.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 26/03/2018 | Comissão de Educação e Cultura | 779.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 26/03/2018 | Comissão de Educação e Cultura | 780.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/03/2018 | Assessoria Jurídica | 737.pdf |