Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 20 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 20/03/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 776.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 19/03/2018 | Assessoria Jurídica | 770.pdf |