Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 17 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 27/03/2017 | Assessora Jurídica | 44.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 22/03/2017 | Comissões Permanentes | 45.pdf |
| Mensagem retificativa | Mensagem Retificativa | 24/03/2017 | Poder Executivo | 46.pdf |