Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 24 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 02/04/2018 | Assessoria Jurídica | 792.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 09/04/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 803.pdf |