Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 33 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 30/04/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 829.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 30/04/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 830.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/05/2018 | Assessoria Jurídica | 845.pdf |
| Mensagem retificativa | Mensagem Retificativa | 10/05/2018 | Poder Executivo | 846.pdf |