Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 40 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 16/05/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 855.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 16/05/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 854.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/05/2018 | Assessoria Jurídica | 847.pdf |