Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 42 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo I | Anexo | 17/05/2018 | Poder Executivo | 858.pdf |
| Anexo II | Anexo | 17/05/2018 | Poder Executivo | 859.pdf |
| Anexo III | Anexo | 17/05/2018 | Poder Executivo | 860.pdf |
| Anexo IV | Anexo | 17/05/2018 | Poder Executivo | 861.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 28/05/2018 | Assessoria Jurídica | 871.pdf |
| Mensagem retificativa | Mensagem Retificativa | 28/05/2018 | Poder Executivo | 872.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 28/05/2018 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | 873.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 28/05/2018 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | 874.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 28/05/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 875.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 28/05/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 876.pdf |