Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 47 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 04/06/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 899.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 18/06/2018 | Assessoria Jurídica | 930.pdf |